A Justiça Federal decidiu manter em vigor, em todo o Brasil, as novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão, tomada na noite de terça-feira (23) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu a liminar que havia restringido a aplicação das novas regras para a CNH em Mato Grosso e restabelece a validade da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que simplifica o processo de habilitação.
Com isso, a norma volta a valer também em Mato Grosso, onde havia sido determinada a suspensão da resolução por pelo menos 180 dias. A decisão do TRF-1 atendeu a um pedido da União e foi assinada pelo desembargador João Batista Moreira.
O g1 entrou em contato com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Atualmente, o novo modelo já está em funcionamento em pelo menos 16 estados, entre eles São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná. Nos demais, o processo de adaptação ainda está em andamento. Para o TRF-1, a suspensão da resolução colocaria em risco a coordenação entre os entes federativos e a eficiência do sistema.
No entendimento do tribunal, interromper a aplicação das novas regras apenas em alguns estados poderia causar desigualdade entre os cidadãos e comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito. Segundo o magistrado, a medida poderia criar diferentes modelos de acesso à CNH no país, o que afetaria uma política pública de alcance nacional.
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, cerca de 46 mil pedidos de habilitação já foram registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país, de acordo com dados do Governo Federal.
Em nota, o Ministério dos Transportes afirmou que a decisão garante segurança jurídica para a continuidade do programa. Segundo a pasta, a iniciativa busca ampliar o acesso à CNH e reduzir custos para a população, especialmente para pessoas de baixa renda.
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